Processo 0800685-64.2024.8.10.0135
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800685-64.2024.8.10.0135. APELANTE: MUNICÍPIO DE TUNTUM. REPRESENTAÇÃO: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE TUNTUM. APELADA: ELIANE FERREIRA DE ALENCAR BEZERRA. ADVOGADA: CINTHIA MIRELLY SOUSA CUNHA (OAB/MA 10.261) RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. DECISÃO Tr
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