Processo 0800686-40.2024.8.18.0066

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX e-mail: - Fone: ( ) Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800686-40.2024.8.18.0066 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ELISIO EUDORIO DA COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de procedimento de liquidação por arbitramento e cumprimento do julgado promovido por Elísio Eudorio da Costa contra o Banco Bradesco S.A. Na fase de conhecimento, declarou-se a nulidade do contrato nº 0123493807688, com condenação na restituição em dobro dos valores descontados (SELIC de cada evento), indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (juros de 1% ao mês da citação e IPCA-E da sentença) e honorários de 20%. O julgado foi mantido em grau recursal e transitou em julgado. Instaurada a liquidação, o executado depositou R$ 7.285,97 alegando quitação integral, com base em cálculo que considerou apenas 3 descontos e abatimento de R$ 2.649,19. O exequente impugnou o demonstrativo, comprovando a ocorrência de 10 descontos de R$ 372,46 via extrato bancário (EMPFTI48), apurou o crédito devido em R$ 18.771,43 e requereu o levantamento do valor depositado com intimação do réu para pagar o saldo de R$ 11.485,46. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A liquidação destina-se a definir a quantia devida sem alterar o comando do título executivo judicial (CPC, art. 509, § 4º). Funda-se o pedido do exequente na estrita observância da sentença condenatória. A planilha apresentada pelo executado padece de dois vícios insuperáveis. Primeiro, considerou apenas 3 descontos, desconsiderando o extrato oficial de histórico de contrato do próprio banco (EMPFTI48), o qual comprova 10 descontos de R$ 372,46 entre 27/02/2024 e 27/11/2024. Segundo, abateu indevidamente o valor de R$ 2.649,19, dedução não autorizada na sentença nem no acórdão, o que ofende a coisa julgada (CPC, art. 509, § 4º). O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí reforça a imperiosidade de alinhamento estrito dos cálculos aos critérios da condenação: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE VÁLIDO DE TRANSFERÊNCIA. PRINT DE TELA UNILATERAL. SÚMULA 18/TJPI. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. TAXA SELIC E IPCA. OMISSÃO PARCIAL SANADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado por ausência de comprovação da tradição dos valores contratados, condenando a instituição financeira à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. II. Questão em discussão. Examina-se a alegada omissão do julgado quanto: (i) à análise de TED apresentado pelo banco, supostamente apto a demonstrar a perfectibilização do negócio jurídico; e (ii) à fixação dos encargos de atualização (juros moratórios e correção monetária) incidentes sobre as condenações de danos materiais e morais, conforme jurisprudência do STJ e a disciplina da Lei nº 14.905/2024. III. Razões de decidir. O suposto TED não configura prova idônea de transferência, por se tratar de mero “print” unilateral do sistema bancário, incapaz de demonstrar a efetiva tradição dos valores, incidindo a Súmula 18/TJPI.…

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