Processo 0800686-65.2024.8.10.0065
TJMA • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800686-65.2024.8.10.0065 APELANTE: MUNICÍPIO DE ALTO PARNAÍBA PROCURADOR: LUCEANDRO GUIMARÃES LOPES APELADA: REGINA DA SILVA GLÓRIA ADVOGADOS: JOEL CARLOS RODRIGUES BARBOSA (OAB/PI 16.671), JÉSSICA DE SOUZA LIMA (OAB/PI 11.790) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL N. 07/1990. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINIS
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