Processo 0800687-28.2024.8.12.0022
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Luis Henrique Rodrigues da Cruz em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, condenando o demandado a implantar o benefício de prestação continuada de assistência social à pessoa com deficiência LOAS à parte autora, nos termos do art. 2º, alínea e, da Lei n° 8.742/93, no valor equivalente a 1 (um) salário mínimo, a partir da data do requerimento administrativo (04/07/2024 fl. 47), razão pela qual fica o proces
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