Processo 0800689-08.2023.8.14.0012
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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0800689-08.2023.8.14.0012 [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE: VALDINEI LOPES RODRIGUES REQUERIDO: NACIONAL ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA SENTENÇA I. RELTATÓRIO. Dispensado na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/1995. II. FUNDAMENTAÇÃO. II.1. Da Validade da Citação Eletrônica e dos Efeitos da Revelia. A análise da regularidade do ato citatório constitui pressuposto de validade da relação processual e requisito indispensável para a aplicação dos
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