Processo 0800689-60.2023.8.14.0124
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (5)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800689-60.2023.8.14.0124 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA - PA APELADO: MARIA DO SOCORRO BARBOSA OLIVEIRA, MARIA LUZ ALVES DA SILVA, MARIA SOUZA DOS SANTOS, PRISCILA SOARES DA SILVA, ZIZI CABRAL DA SILVA RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
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