Processo 0800689-69.2026.8.12.0008
TJMS • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Apelação Criminal nº 0800689-69.2026.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: R. da S. C. DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade Apelado: M. P. E. Prom. Justiça: Luís Felipe Pantarotto Remelli EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. COMPUTADORES (CPU). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO ENQUANTO SUBSISTIR DÚVIDA SOBRE A T
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