Processo 0800689-81.2026.8.12.0101
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Sentença: "Diante do exposto, confirmo a tutela de fls.62-63, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito julgam-se parcialmente procedentes os pedidos formulados por Giovana Campos Gonçalves em desfavor de Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda, no sentido de: a- determinar que o requerido que reative a conta do aplicativo do WhatsApp vinculada ao nº (67) 9 99694-2119, de titularidade da parte autora, nas mesmas condições em que se encontrava antes da suspensão; b- condenar o req
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