Processo 0800690-12.2020.4.05.8312
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0800690-12.2020.4.05.8312 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: JORGE LUIZ DE SOUZA NEVES ADVOGADO do(a) APELADO: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - DF17695 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PATISIRANA SÓDICA (ONPATTRO®). POLINEUROPATIA AMILOIDÓTICA FAMILIAR. TEMAS 6 E 1.234 DO STF. TEMA 106 DO STJ. NÃO INCORPORAÇÃO DA TECNOL
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