Processo 0800690-79.2026.8.20.5004

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800690-79.2026.8.20.5004 Polo ativo DANIEL PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA MELO Polo passivo SOS MONITORAMENTO E RASTREAMENTO RN LTDA Advogado(s): URSULA MEDEIROS DE MOURA ANDRADE RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0800690-79.2026.8.20.5004 ORIGEM: 13º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: SOS MONITORAMENTO E RASTREAMENTO RN LTDA ADVOGADO(A): URSULA MEDEIROS DE MOURA ANDRADE RECORRIDO(A): DANIEL PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA MELO JUIZ RELATOR: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE RASTREAMENTO VEICULAR COM BENEFÍCIO “AJUDA COLISÃO”. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ARGUMENTO DE INADIMPLÊNCIA (ATRASO DE 3 DIAS). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 616 DO STJ. CLÁUSULA DE REINÍCIO AUTOMÁTICO DE CARÊNCIA POR ATRASO ÍNFIMO. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do Relator. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Natal, data registrada no sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Relator Juiz de Direito Relatório Trata-se de recurso inominado interposto por SOS Monitoramento e Rastreamento RN LTDA. em face da sentença prolatada pelo 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Daniel Pereira dos Santos, ora recorrido, para condenar a recorrente ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos materiais e R$ 3.000,00 (três mil reais) concernente aos danos morais. A ação originária foi ajuizada pelo recorrido narra ter sofrido acidente de trânsito com sua motocicleta em 13/01/2026. Ao acionar o benefício denominado “ajuda colisão”, previsto no contrato de prestação de serviços de rastreamento veicular firmado com a recorrente, teve a cobertura recusada sob o argumento de que a mensalidade de janeiro/2026 teria sido paga com atraso. O autor afirmou que o atraso decorreu de falhas no sistema de pagamento da própria ré (código de barras incorreto), que foi tempestivamente comunicada, e que o pagamento foi realizado no dia seguinte ao sinistro. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, aplicando por analogia a Súmula 616 do STJ, declarando abusiva a cláusula de perda automática do benefício por atraso ínfimo sem notificação, e condenou a ré ao pagamento dos danos materiais (R$ 2.000,00) e morais (R$ 3.000,00). A ré interpôs recurso inominado (ID. 38219911), reiterando as teses defensivas e pugnando pela reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório. O recorrido apresentou contrarrazões (ID. 38219918), defendendo a manutenção da decisão. É o relatório. PROJETO DE VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia central reside em saber se a negativa do benefício “ajuda colisão” pela recorrente, com fundamento no atraso do pagamento da…

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