Processo 0800690-87.2026.8.19.0031
TJRJ • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo:0800690-87.2026.8.19.0031 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: SUELY LEITAO ALEIXO RÉU: MUNICIPIO DE MARICA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE ÁREA IMOBILIÁRIA C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E REPARAÇÃO DE DANOS. IPTU. DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROC
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