Processo 0800692-13.2022.8.15.0321
TJPB • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba Órgão Especial Gabinete Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL Nº 0800692-13.2022.8.15.0321 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA RECORRIDA: PAULA ILMA DE ARAUJO SILVA Vistos etc. Do exame dos autos, verifica-se que o presente recurso especial interposto pelo Município de Santa Luzia versa sobre a ocorrência de prescrição da pretensão executória individual de sentença proferida em ação coletiva. A controvérsia reside especificamente em determinar se o ajuizamento de prévia
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