Processo 0800692-15.2023.8.14.0124
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800692-15.2023.8.14.0124 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA - PA APELADO: ABEL DE SOUZA CRUZ NETO, CICERO FERREIRA ANTUNES, ELENILDA GOMES VIEIRA ALVES DE SOUZA, ELISANGELA NUNES DE OLIVEIRA SILVA, EVARISTO CARDOSO RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA Apelação Cível nº 0800692-15.2023.8.14.0124 Órgão Julgador: 2ª Turma de Direito Público Apelante: Município de São Domingos do Araguaia Apelados: Abel d
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