Processo 0800692-40.2024.8.22.0000

TJRO • Mandado de Segurança Cível

Tribunal
Número CNJ
0800692-40.2024.8.22.0000
Classe
Mandado de Segurança Cível
Órgão Julgador
Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro
Última publicação
26/05/2026
Partes
4

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COORDENADORIA DO PLENO CPE2G Distribuído por sorteio em 31.01.2024 Julgado em 04.05.2026 Mandado de Segurança n. 0800692-40.2024.8.22.0000 Impetrante: Arsênio Alcalde Broche Advogado(a): Fabiano Reges Fernandes (OAB/RO 4.806) Impetrado: Governador do Estado de Rondônia Procuradores(as): Lauro Lúcio Lacerda (OAB/RO 3.919), Francisco Silveira de Aguiar Neto (OAB/RO 5.632) Relator: Desembargador Álvaro Kalix Ferro Ementa: DIREITO ADMINISTRATIV

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