Processo 0800692-50.2025.8.12.0043
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para fins de: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, indevidos os descontos à título de "CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844" no benefício previdenciário da autora; b) condenar a parte requerida à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto; c) condenar a
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