Processo 0800692-65.2024.8.12.0017

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

DECISÃO DE FLS. 157/160: Ante o exposto, reconhecida a relação consumerista e presentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, mantendo a distribuição ordinária prevista no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste, para apresentação de documentos, caso ainda não esteja presente nos autos (art. 357, §4º, do CPC), observando-se o disposto no artigo 450, CPC. No mesmo prazo, deverá a par

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