Processo 0800693-46.2021.8.15.0381
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800693-46.2021.8.15.0381 ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE ITABAIANA RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELANTE: DÉBORA FERREIRA XAVIER ADVOGADO: JAILSON ANDRADE DE SOUSA — OAB/PB 34.768 APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA ESTADUAL DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. INGRESSO EM PRESÍDIO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. PLEI
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