Processo 0800693-71.2025.8.12.0031

Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face da decisão de saneamento de fls. 299/303, sustentando contradição quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, ao argumento de que a perícia foi requerida pela parte autora e que o adiantamento da verba pericial deve observar o art. 95 do CPC, conforme razões de fls. 314/319. O Estado de Mato Grosso do Sul manifestou-se às fls. 321, requerendo nova intimação apenas caso o orçamento pericial exceda o li

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