Processo 0800694-89.2025.8.15.0381

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695). PROCESSO N. 0800694-89.2025.8.15.0381 [1/3 de férias]. AUTOR: JOSE GILBERTO MARTINIANO DA SILVA. REU: MUNICIPIO DE ITABAIANA. DECISÃO Vistos. Preceitua o art. 2° da Lei Federal n. 12.1

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