Processo 0800695-45.2022.8.18.0042

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0800695-45.2022.8.18.0042 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR EMBARGADO: MARIA PERCILIA BEZERRA DE SOUSA, BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: EDUARDO MARTINS VIEIRA RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, no qual se alega omissão quanto à fixação dos critérios de incidência de juros moratórios e correção monetária sobre a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de estabelecer os critérios de atualização monetária e juros moratórios aplicáveis à condenação, bem como determinar os índices e termos iniciais adequados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão do julgado, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, quando o acórdão deixa de se pronunciar sobre ponto relevante para o deslinde da causa. 4. O acórdão embargado omitiu-se ao não definir expressamente os critérios legais de atualização monetária e de juros moratórios sobre as verbas de condenação. 5. A Lei nº 14.905/2024 estabelece que, na ausência de estipulação diversa, a correção monetária deve observar o IPCA e os juros moratórios devem corresponder à taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. 6. A correção monetária dos danos materiais incide desde cada desembolso, conforme a Súmula 43 do STJ, enquanto os juros moratórios fluem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 7. A correção monetária dos danos morais incide a partir do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e os juros moratórios incidem desde a citação. 8. A definição dos critérios de atualização constitui matéria de ordem pública e pode ser fixada para integrar o julgado, sem alteração do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: “1. A omissão no acórdão quanto à definição dos critérios de correção monetária e juros moratórios deve ser sanada nos embargos de declaração. 2. A correção monetária incide pelo IPCA e os juros moratórios pela Taxa Selic deduzido o IPCA, conforme arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. 3. A correção monetária dos danos materiais deve ser calculada a partir de cada desembolso, e a dos danos morais, a partir do arbitramento. Os juros moratórios incidem da citação em ambos os casos.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/05/2026 a 11/05/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., contra acórdão (id. 26579884), proferido nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C…

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