Processo 0800695-95.2026.8.14.0501

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO Rua 15 de novembro, n° 23, bairro Vila, distrito de Mosqueiro, Belém/PA E-mail: 1mosqueiro@tjpa.jus.br Telefone: Secretaria: (91) 98010-1245 (WhatsApp) Período e Horário de funcionamento regular: segunda-feira à sexta-feira, das 8h às 14h. Processo n. 0800695-95.2026.8.14.0501 Parte autora: Nome: CARTORIO SANTIAGO TEIXEIRA Endereço: Avenida Dezesseis de Novembro, 573, Chapéu Virado (Mosqueiro), BELéM - PA - CEP: 66913-430 Parte ré: Nome: TATIANE CONCEICAO SOUSA TEOFILO Endereço: Rua Engenheiros Rebouças, 1376, Rua Engenheiros Rebouças 1376, Rebouças, CURITIBA - PR - CEP: 80215-900 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de procedimento de dúvida suscitada pelo Oficial Registrador do Cartório Santiago Teixeira, Sr. Ricardo Santiago Teixeira, que submete a este Juízo o pedido de autorização para suprimento parcial de assento de nascimento. O procedimento foi iniciado após requerimento administrativo formulado por Tatiane Conceição Sousa Teófilo, que busca regularizar a informação relativa à sua naturalidade e ao seu município de nascimento no registro civil. A interessada relatou que seu assento de nascimento atual apresenta uma omissão relevante quanto ao local de seu nascimento, constando apenas a expressão genérica "unidade mista" no campo destinado a essa informação. Conforme sustentado no requerimento, o nascimento ocorreu na Vila de Mosqueiro, Município de Belém, Estado do Pará, fato que estaria devidamente comprovado por documentos antigos apresentados à serventia. O Oficial Registrador, em sua análise, esclareceu que a interessada foi registrada originalmente com o nome de Tatiane Conceição de Nazaré da Silva Sousa, mas que passou a utilizar o nome atual em razão de seu casamento, devidamente averbado em 22 de abril de 2026. O registrador justificou a necessidade da intervenção judicial por não possuir em seu acervo interno os documentos que serviram de base para o registro original, como a Declaração de Nascido Vivo (DNV), cujo prazo de guarda legal é de apenas um ano, o que inviabiliza a retificação administrativa direta por falta de provas documentais arquivadas na própria serventia. A instrução do feito contou com a juntada de documentos essenciais, destacando-se a certidão de nascimento emitida em 23 de agosto de 1993 pelo Cartório Lameira, na qual consta expressamente a naturalidade pretendida. Além disso, foram apresentados documentos de identificação civil atualizados, comprovantes de residência e certidões de casamento que corroboram a identidade da interessada e a regularidade de sua situação civil. O registrador fundamentou tecnicamente a medida como um caso de suprimento de dados omitidos, nos termos das normas vigentes da Corregedoria Nacional de Justiça. O processo foi devidamente autuado em 28 de abril de 2026. Em decisão interlocutória proferida em 02 de maio de 2026, este Juízo deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita à interessada e determinou a abertura de vista ao Ministério Público para a devida fiscalização da ordem jurídica. O Ministério Público do Estado do Pará, atuando como fiscal da lei, apresentou parecer escrito em 14 de maio de 2026. Na manifestação, a Promotoria de Justiça destacou que o pedido visa conferir veracidade e segurança jurídica ao registro público, permitindo que o assento reflita com precisão os dados biográficos da pessoa natural. O órgão ministerial ressaltou que a prova…

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