Processo 0800696-43.2026.8.10.0129
TJMA • Processo de Apuração de Ato Infracional
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS Processo nº 0800696-43.2026.8.10.0129 [Roubo (art. 157)] PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464) REQUERENTE: Delegacia de Polícia Civil de São Raimundo das Mangabeiras REQUERIDO: J. M. S. G. e outros Advogado(s) do reclamado: DANIELLA ALVES DE SOUSA (OAB 25646-MA) SENTENÇA Trata-se de representação por medida socioeducativa oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face do adolescente JOÃO MARCOS
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