Processo 0800696-71.2025.8.15.0571
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Pedras de Fogo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800696-71.2025.8.15.0571 [Adicional de Horas Extras] AUTOR: JOSINALDO JOSE DA SILVA REU: MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c Art. 27 da Lei 12.153/2009. PASSO A DECIDIR. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança em face do Município de Pedras de Fogo/PB, na qual o autor, servidor púb
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