Processo 0800696-83.2025.8.12.0012

Fiel à fundamentação acima e com fulcro no art. 413 do CPP, hei por bem PRONUNCIAR ANDRÉ LUIZ AGUILAR como incurso nas sanções do artigo 121-A, § 1º, I, e § 2º, incisos I, III e V, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, submetendo-o a julgamento perante o Tribunal do Júri. Da prisão preventi

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