Processo 0800696-90.2026.8.20.5132
TJRN • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo: 0800696-90.2026.8.20.5132 Ação: PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Réu: J. I. D. B. DECISÃO Trata-se de Ação Penal Pública movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de José Ivanildo de Brito, devidamente individualizado, imputando-lhe a suposta prática da conduta tipificada no art. 147-A, caput e § 1º, II,
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