Processo 0800697-12.2026.8.14.0066
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0800697-12.2026.8.14.0066 Requerente Nome: MARTINHO PEREIRA DE SOUSA NETO Endereço: BR230 KM 170 SUL, 50KM DA FAIXA, ZONA RURAL, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Requerido Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AV. SÃO JOÃO, CENTRO, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MART
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