Processo 0800697-17.2024.8.12.0008

Convalidação das astreintes e aplicação do princípio da boa-fé objetiva 01. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o cumprimento de sentença ainda demanda a adoção de providências indispensáveis para aferição do efetivo cumprimento da obrigação de fazer imposta no acórdão de fls. 1170/7. Conforme decidido pelo E. Tribunal de Justiça, foi determinado que os descontos incidentes sobre a folha de pagamento da exequente fossem imediatamente redimensionados, observando-se o limite de 40% d

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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