Processo 0800697-73.2025.8.20.5144

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800697-73.2025.8.20.5144 Polo ativo MARIA NALDIR FELICIANO DA SILVA Advogado(s): CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI Polo passivo MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO Nº 0800697-73.2025.8.20.5144 ORIGEM: JUIZADO CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE RECORRENTE/RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE RECORRIDA/RECORRENTE: MARIA NALDIR FELICIANO DA SILVA ADVOGADO (A): CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE. LICENÇA-PRÊMIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL Nº 455/2008. BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR LEGISLAÇÃO LOCAL. ART. 103. DIREITO A 03 (TRÊS) MESES A CADA 05 (CINCO) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO ININTERRUPTO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. ARTIGOS 105 A 108 LEI MUNICIPAL Nº 455/2008. AUSÊNCIA DE REGRA DE TRANSIÇÃO OU DE COMANDO EXPRESSO DE RETROATIVIDADE. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS COMO REGRA (LINDB, ART. 6º). IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE QUINQUÊNIOS. MARCO INICIAL DO CÔMPUTO FIXADO EM 20/06/2008 (VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 455/2008). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA (CF, ART. 37, CAPUT). VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE VANTAGENS FUNCIONAIS SEM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE EM FAVOR DE SERVIDOR INATIVO QUANDO IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS NA ATIVIDADE E NÃO FRUÍDO O BENEFÍCIO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 1.086/STJ. COMPROVAÇÃO DE GOZO DE 01 (UM) PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO (03 MESES) PELA SERVIDORA. DIREITO REMANESCENTE RESTRITO A 02 (DOIS) PERÍODOS AQUISITIVOS (06 MESES), CONSIDERADOS APENAS OS QUINQUÊNIOS FORMADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº 455/2008. ENCARGOS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO, A PARTIR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021. INCIDÊNCIA, A PARTIR DE 10/09/2025, DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E DOS JUROS À TAXA DE 2% AO ANO, CONFORME MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELA EC Nº 136/2025. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS DO MUNICÍPIO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer dos recursos e dar provimento parcial apenas ao recurso do MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, para reformar, em parte, a sentença recorrida, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. O Município recorrente é isento de custas e não pagará honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Condenação a parte autora em custas e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade, conforme o…

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