Processo 0800697-83.2025.8.12.0007

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, declaro extinto o presente feito, sem julgamento do mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa no Sist

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