Processo 0800697-92.2024.8.19.0017

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0800697-92.2024.8.19.0017 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0800697-92.2024.8.19.0017 Protocolo: 3204/2026.00334588 RECTE: NEUSA RANGEL BASTOS DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0800697-92.2024.8.19.0017 Recorrente: NEUSA RANGEL BASTOS Recorrida: ITAÚ UNIBANCO S/A. DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 56/70, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Quarta Câmara de Direito Privado, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMANDANTE IDOSA, APOSENTADA, QUE ALEGA HAVER SIDO SURPREENDIDA EM SETEMBRO/2023 COM A INFORMAÇÃO SOBRE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO, ORIUNDOS DE QUATRO CONTRATOS ANTERIORES REUNIDOS EM SEU NOME NO VALOR MENSAL DE R$524,66 OBJETO DE CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA SUSPENSAO DOS DESCONTOS. CONTESTAÇÃO DO BANCO AFIRMANDO EXISTÊNCIA E VALIDADE DOS NEGÓCIOS ENTABULADOS, JUNTANDO INSTRUMENTOS COM SUPOSTA ASSINATURA DA AUTORA, CUJA LEGITIMIDADE FOI EXPRESSAMENTE IMPUGNADA EM RÉPLICA. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA "(I) CONFIRMAR O PROVIMENTO DE URGÊNCIA, (II) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO MORAL EM R$5.000,00 E (III) DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA". ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA EM REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART.14, CAPUT, CDC), DEIXANDO A DEMANDADA DE PRODUZIR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE REFUTASSEM DE FORMA CABAL A ALEGAÇÃO INICIAL DE FRAUDE, NÃO BASTANDO, POR ÓBVIO, SIMPLES JUNTADA DE CONTRATO COM SUPOSTA ASSINATURA DA AUTORA ANTE A SÚMULA Nº 479, STJ E ENTENDIMENTO ESPOSADO PELA CORTE SUPERIOR EM REGIME DE MACRO-LIDE (TEMA Nº 1.061 - "NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE - CPC, ARTS.6º, 369 E 429, II)"), SENDO CERTO, PORTANTO, QUE A FALTA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO INDUZ À INÉRCIA PROBATÓRIA A DISPENSAR REALIZAÇÃO DE AIJ, ATRAINDO A AUTORIZADA CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO/EFICAZ ENTRE AS PARTES, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA DE NÃO HAVER A AUTORA DEVOLVIDO O VALOR DE FORMA ADMINISTRATIVA OU CONSIGNADO EM JUÍZO QUE EM NADA OBSTA A PRETENSÃO DEDUZIDA, CABENDO APENAS A DEVIDA COMPENSAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO QUE NÃO AFASTA A OCORRÊNCIA DO VÍCIO INICIAL DO NEGÓCIO - ESPECIALMENTE POR CONTA DE DESCONTOS A TÍTULO DE PARCELAS COM JUROS Secretaria da Quarta Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, nº 37 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 (L) BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS. ACERVO PROBATÓRIO-DOCUMENTAL A INDICAR QUE A CONSUMIDORA, IDOSA E APARENTEMENTE EXCLUÍDA DIGITAL, NÃO SE AFIGURAVA EM TOMADORA DE CRÉDITO USUAL NO MERCADO, SOBRETUDO ATRAVÉS DE CONTRATAÇÃO VIRTUAL (CAIXA ELETRÔNICO E INTERNET). FATO DO SERVIÇO CONFIGURADO PELA AUSÊNCIA DE SEGURANÇA NO…

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