Processo 0800698-62.2025.8.10.0124

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PROCESSO Nº 0800698-62.2025.8.10.0124 SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, na qualidade de substituto processual de VALDIVINO FERREIRA DE ALMEIDA ingressou com AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em face do MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO/MA, todos devidamente qualificados e representados nos autos. O autor aduz, em síntese, que: Fora instaurada, no dia 04/12/2024, na Promotoria de Justiça de São Franc

O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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