Processo 0800698-76.2023.8.12.0027

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, julgo parcialmente procedente o pedido de Aparecida Gomes da Siva para o fim de condenar o requerido a implantar o benefício de incapacidade temporária no valor equivalente a 91% (nov

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.