Processo 0800698-96.2025.8.14.0012
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
SENTENÇA Visto etc. Trata-se de ação na qual a parte autora alega que efetuou o saque do saldo de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, porém não recebeu o valor que entendia devido, razão pela qual postula o pagamento da diferença. O Código de Processo Civil autoriza que o juiz, independentemente da citação do réu, julgue liminarmente improcedente o pedido quando contrariar, dentre outros, acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em ju
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