Processo 0800699-06.2026.8.10.0094
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE LORETO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Proc n°: 0800699-06.2026.8.10.0094 Requerente: GRACA ARANHA SILVANIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. Requerida: ALCIDES DE CASTRO BOUERES NETO DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, proposta por GRACA ARANHA SILVANIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., concessionária de serviço público de transmissão de ene
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