Processo 0800699-09.2023.8.15.0761
TJPB • Recurso em Sentido Estrito
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0800699-09.2023.8.15.0761 ORIGEM: Vara Única da Comarca de São Bento RELATOR: Desembargador Ricardo Vital de Almeida RECORRENTE: Marcone Rolim Araruna ADVOGADOS: Abraão Brito Lira Beltrão (OAB/PB 5.444) e Tiago Espíndola Beltrão (OAB/PB 18.258) RECORRIDA: Justiça Pública Estadual Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚN
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