Processo 0800699-19.2026.8.15.0271
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Processo: 0800699-19.2026.8.15.0271 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: H. I. D. L. S.REPRESENTANTE: RALINE RAILY SANTOS SILVA REU: BANCO PAN DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual acumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo autor acima nominado, menor impúbere, representada por sua genitora, em face da instituição financeira promovida acima nomi
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