Processo 0800699-35.2023.8.10.0086
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (2)
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PROCESSO Nº: 0800699-35.2023.8.10.0086 PARTE(S) AUTORA : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO PARTE(S) RÉU: LINDA MOURA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) REU: GABRIELLE BARBOSA UCHOA - MA13077 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação penal pública condicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor de LINDA MOURA SILVA RODRIGUES, já qualificada nos autos, imputando-lhe a prática dos delitos tipificados no art. 147 do Código Penal e art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989, com
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