Processo 0800699-62.2025.8.15.0171

TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0800699-62.2025.8.15.0171
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
2ª Vara Mista de Esperança
Última publicação
01/04/2025
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Esperança Processo nº 0800699-62.2025.8.15.0171 S E N T E N Ç A 1. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n° 12.153/2009 2. Fundamentação O feito encontra-se devidamente instruído e apto ao julgamento, não havendo necessidade de diligenciar a juntada de documentos além daqueles já presentes nos autos (arts. 355 e 370 do CPC). 2.1. Das preliminares Preliminarmente, o réu alegou inépcia da inicial, u

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