Processo 0800699-64.2025.8.20.5137
TJRN • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (241) Nº 0800699-64.2025.8.20.5137 AUTOR: PAULO CESAR DE ALMEIDA MEDEIROS ADVOGADO(A) AUTOR: MARINA LICIA ARAUJO DE ALMEIDA (RN019778) REU: RAFAEL DE OLIVEIRA FIRMINO, RAFAEL DE OLIVEIRA FIRMINO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de obrigação de
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