Processo 0800699-89.2026.8.15.0571
TJPB • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Pedras de Fogo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800699-89.2026.8.15.0571 [Atraso de vôo] AUTOR: EMERSON OLIVEIRA DE LIMA, EMANUELA MOREIRA TRAJANO DE LIMA REU: AZUL LINHA AEREAS DESPACHO 1. Quanto a Justiça Gratuita, saliente-se que, no Juizado Especial Cível há ISENÇÃO legal das custas e despesas processuais no 1º Grau de Jurisdição, mas, em caso de recurso inominado frente a sentença, haverá necessidade de recolhimento de valores, caso não
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