Processo 0800700-30.2025.8.12.0042

TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Tribunal
Número CNJ
0800700-30.2025.8.12.0042
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Órgão Julgador
Juizado Especial Adjunto
Última publicação
22/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados às fls. 60-64, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), observando-se os valores homologados, bem como a reserva dos honorários advocatícios.

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