Processo 0800700-35.2025.8.12.0008

01. A execução em face da Fazenda Pública processa-se nos moldes estabelecidos pelos artigos 534 e 535 do NCPC c/c art. 130 da Lei 8.213/91, de maneira que, exibidos as contas de liquidação pelo exequente, o INSS será intimado para opor impugnação no prazo de 30 (trinta dias). No entanto, conside

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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