Processo 0800700-49.2025.8.15.0041

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Nova PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800700-49.2025.8.15.0041 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSÉ DION DOS SANTOS RÉU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR IDOSO E VULNERÁVEL. LEI ESTADUAL DO ESTADO DA PARAÍBA. EXIGÊNCIA DE PRESENÇA FÍSICA E ASSINATURA

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