Processo 0800700-69.2024.8.14.0087
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU AUTOS: 0800700-69.2024.8.14.0087 ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE JUNIOR MEIRELES DINIZ RÉU (S): SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensa-se o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga e indenização por danos morais promovida por JOSÉ JÚNIOR MEIRELES DINIZ em face de RESERVA ADMI
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