Processo 0800700-80.2023.8.10.0066

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº: 0800700-80.2023.8.10.0066 Requerente: MARIA DA DINVIDADE DA MOTA GOMES Requerido: MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por MARIA DA DINVIDADE DA MOTA GOMES em face do MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO. Alega a parte autora que é servidora pública municipal aposentada, tendo ocupado o cargo de Professora Nível II, submetida ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município (Lei Municipal nº 299/2010), e que o requerido, no período de 2018 a 2022, realizou o pagamento de seus vencimentos em valor inferior ao devido, deixando de aplicar corretamente o acréscimo de 30,33% previsto para os professores de Nível II com formação superior. Por isso, aduz a parte requerente que tem direito ao pagamento das diferenças salariais que deixou de receber, no montante de R$ 1.688,18. Por conseguinte, pede pela procedência do pedido, a fim de que o município requerido seja condenado ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do incorreto pagamento de seu vencimento, devendo efetuar os pagamentos vencidos na forma da Lei. Com a inicial (ID 91173686), juntou documentos pessoais, leis municipais, portaria de nomeação, termo de posse e contracheques (ID 91175045). O pedido de justiça gratuita foi inicialmente indeferido (ID 98877327), mas posteriormente deferido em sede de Agravo de Instrumento pelo TJMA (ID 112724560). Devidamente citado, o Município réu apresentou contestação (ID 136947163), arguindo, em preliminar, a carência de ação por falta de interesse de agir, e, no mérito, a ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da autora. A autora apresentou réplica (ID 137418459), rebatendo as teses defensivas e juntando diploma de curso superior de Licenciatura em Letras (ID 137418459 - Pág. 6). Intimadas as partes para produção de provas, a parte autora requereu o prosseguimento do feito (ID 139131482) e o Município réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 140867694). Após vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria de fato e de direito, sendo que a primeira se encontra devidamente demonstrada a partir da documentação acostada aos autos, e considerando o desinteresse das partes na produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do feito na forma do art. 355, I do CPC. Da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir O Município Réu sustenta, em sua contestação (ID 136947163), a carência da ação por ausência de interesse de agir, argumentando a inexistência de prévio requerimento na via administrativa. Tal preliminar não merece prosperar. O direito de acesso à Justiça é uma garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição. A exigência de prévio esgotamento da via administrativa é medida excepcional e não se aplica ao caso em tela, onde se busca o adimplemento de verba remuneratória prevista em lei. A resistência do ente público à pretensão se materializou com a apresentação da contestação de mérito, configurando a lide e, por conseguinte, o interesse de agir. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito. Do Mérito A controvérsia central reside em verificar se a autora, na qualidade de Professora Nível II, faz jus às diferenças salariais pleiteadas, decorrentes da…

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