Processo 0800700-83.2026.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Sentença: "DISPOSITIVO. Posto isso, com fulcro nas normas dos artigos 487, I, conjuntamente com o artigo 490, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação Judiciária movida por BRUNO AUGUSTO GONÇALVES DOS REIS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, tudo para: (i) reconhecer e declarar que os lançamentos tributários de ISSQN e das taxas acessórias, dos anos de 2022-2024, da parte requerida, apontados nas fls. 16-17, são absolutamente nulos, pela inexistência de obediência p
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