Processo 0800701-13.2023.8.12.0033
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0800701-13.2023.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Josefa de Fátima Vieira DPGE - 1ª Inst.: Pedro Lenno Rovetta Nogueira (OAB: 26891/ES) Apelado: Município de Eldorado Interessado: Marcos de Jesus Vieira Drago DPGE - 1ª Inst.: Stela Maria Pereira de Souza (OAB: 9010B/MS) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTE
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