Processo 0800701-29.2026.8.14.0008
TJPA • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PROCESSO Nº.: 0800701-29.2026.8.14.0008 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA RÉU: AUTORIDADE: ESTADO DO PARÁ, MUNICÍPIO DE BARCARENA-PA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada pelo Ministério Público em favor de Josimar Matos Chaves e em face do MUNICÍPIO DE BARCARENA e ESTADO DO PARÁ, com pedido de tutela de
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