Processo 0800701-30.2023.8.18.0038
TJPI • Apelação Cível
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RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL 0800701-30.2023.8.18.0038 RECORRENTE: GILVETE BATISTA DE OLIVEIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE JULIO BORGES DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id 28388219) interposto nos autos do Processo 0800701-30.2023.8.18.0038 com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão (id 27361127) proferido pela 3ª Câmara de Direito Público deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por servidora pública municipal em
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