Processo 0800701-42.2025.8.12.0033

Vistos, I - Proceda a serventia à evolução da classe deste autos para "Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública". a) Do cumprimento de obrigação de fazer exame médico Em que pese a urgência do caso, é necessário determinar a intimação dos réus para que cumpram espontaneamente a obrigaçã

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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